Lei Complementar nº 173, de 30 de outubro de 2014
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
173
Ano
2014
Data
30/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
01/11/2014
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COMO INCENTIVO AOS CONTRIBUINTES PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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