Ato da Mesa nº 199, de 24 de junho de 2015

TORNA PÚBLICA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XV DO ART. 114 DA LEI 1.616/90 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM EFEITO REPRISTINATÓRIO E “EX NUNC”, QUE TRATA DO DIREITO DO SERVIDOR À SEXTA PARTE DE SEU VENCIMENTO.