Lei Complementar nº 194, de 28 de março de 2016
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
194
Ano
2016
Data
28/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
16/04/2016
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, UTILIZAR E LIQUIDAR RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO CRIADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO PARA ADESÃO À CAMPANHA “TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES AEGYPTI”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica