Lei Complementar nº 198, de 23 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
198
Ano
2016
Data
23/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
24/12/2016
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2005, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), PARA A INCLUSÃO DE LOGRADOUROS NA TABELA DE VALORES - TERRENOS - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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