Lei Ordinaria nº 3.235, de 16 de outubro de 2018 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 3.105, de 07 de abril de 2017
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3105
Ano
2017
Data
07/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
08/04/2017
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A UNIÃO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS AO GOVERNO FEDERAL E REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 704832/2009 - REVITALIZAÇÃO DO PRÉDIO DO ANTIGO PAÇO MUNICIPAL, CENTRO, NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica