Lei Ordinaria nº 3.105, de 07 de abril de 2017
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3105
Ano
2017
Data
07/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
08/04/2017
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A UNIÃO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS AO GOVERNO FEDERAL E REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 704832/2009 - REVITALIZAÇÃO DO PRÉDIO DO ANTIGO PAÇO MUNICIPAL, CENTRO, NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica