Emenda a Lei Orgânica nº 30, de 29 de maio de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica

Número

30

Ano

2017

Data

29/05/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA O ART. 2º DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.616/1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ESTABELECE OS PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL (PPA), DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).

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