Lei Complementar nº 214, de 13 de novembro de 2017
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
214
Ano
2017
Data
13/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
18/11/2017
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 162 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/1998, CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, REFERENTE RESTRIÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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