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Lei Complementar nº 337, de 29 de julho de 2026

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Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

337

Ano

2026

Data

29/07/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

30/07/2026

Veículo de Publicação

Diário Oficial Município

Data Fim Vigência

Pg. Início

34

Pg. Fim

55

Texto Integral

337.html

Ementa

Dispõe sobre as normas que regulam as medidas de polícia administrativa no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO).

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 15, de 08 de dezembro de 1998
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 18, de 15 de abril de 1999
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 40, de 06 de dezembro de 2000
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 75, de 24 de maio de 2007
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 113, de 11 de dezembro de 2009
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 158, de 05 de julho de 2013
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 214, de 13 de novembro de 2017
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 224, de 23 de fevereiro de 2018
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 234, de 04 de dezembro de 2018
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 242, de 08 de março de 2019
     

    Anexos Norma Jurídica