Lei Ordinaria nº 3.286, de 19 de novembro de 2019
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3286
Ano
2019
Data
19/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO ENSINO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica