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Lei Ordinaria nº 3.301, de 13 de dezembro de 2019

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Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

3301

Ano

2019

Data

13/12/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

14/12/2019

Veículo de Publicação

Jornal A Semana

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

3301.pdf

Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Alterada(o) pela(o)  Lei Ordinaria nº 3.335, de 09 de setembro de 2020
    Alterada(o) pela(o)  Lei Ordinaria nº 3.342, de 09 de outubro de 2020
    Alterada(o) pela(o)  Lei Ordinaria nº 3.343, de 04 de novembro de 2020
    Alterada(o) pela(o)  Lei Ordinaria nº 3.347, de 17 de novembro de 2020
    Alterada(o) pela(o)  Lei Ordinaria nº 3.349, de 17 de novembro de 2020
    Alterada(o) pela(o)  Lei Ordinaria nº 3.353, de 10 de dezembro de 2020
    Alterada(o) pela(o)  Lei Ordinaria nº 3.357, de 18 de dezembro de 2020
     

    Anexos Norma Jurídica