Decisão Judicial nº 2.270.770, de 03 de maio de 2019
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Decisão Judicial
Número
2270770
Ano
2019
Data
03/05/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2270770-73.2018.8.26.0000 julgada procedente por votação unânime, em face da Emenda a Lei Orgânica nº 35/2018. Acórdão transitado em julgado em 03/05/2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente Inconstitucional a
Emenda a Lei Orgânica nº 35, de 19 de junho de 2018
Anexos Norma Jurídica