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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 259, de 14 de setembro de 2020

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

259

Ano

2020

Data

14/09/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

16/09/2020

Veículo de Publicação

Jornal A Semana

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

259.pdf

Ementa

Dispõe sobre a modificação do art. 176 e parágrafo único da Lei Complementar nº 02/1997 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraguaçu Paulista.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera a(o)  Lei Complementar nº 2, de 22 de setembro de 1997
    Julgada integralmente Inconstitucional pela  Decisão Judicial nº 12.017.902, de 07 de julho de 2021
    Norma correlata:  Ato da Mesa nº 270, de 23 de agosto de 2021
     

    Anexos Norma Jurídica