Ato da Mesa nº 270, de 23 de agosto de 2021

Torna pública a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 259, de 14/09/2020, a qual modificou o art. 176 e parágrafo único da Lei Complementar nº 02/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraguaçu Paulista.