Ato da Mesa nº 265, de 15 de setembro de 2020

Torna pública a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade da Emenda a Lei Orgânica nº 35, de 19/06/2018, que veda a aplicação da ideologia de gênero nas práticas pedagógicas das escolas municipais.