Emenda a Lei Orgânica nº 36, de 10 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
36
Ano
2020
Data
10/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2020
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera redação de parágrafo do art. 61 e inclui e renumera parágrafos do art. 297-A da Lei Orgânica do Município, que trata de Emendas Impositivas ao Orçamento Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990
Anexos Norma Jurídica