Lei Complementar nº 264, de 23 de abril de 2021
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
264
Ano
2021
Data
23/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico do M
Data Fim Vigência
15/01/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 126/2010, que veda o pagamento de horas extras da guarda municipal sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial - RETP.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente a(o)
Lei Complementar nº 126, de 24 de maio de 2010
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 305, de 15 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica