Lei Ordinaria nº 3.432, de 09 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3432
Ano
2022
Data
09/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/02/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Integral
Ementa
Cria a carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica