Lei Complementar nº 275, de 22 de novembro de 2022
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
275
Ano
2022
Data
22/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/11/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Integral
Ementa
Altera os artigos 40, 76, 250, 257, 377, 439 e 440, e o ANEXO II – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU - da Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, Código Tributário do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica