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Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

233

Ano

2018

Data

20/11/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Data de Publicação

21/11/2018

Veículo de Publicação

Jornal A Semana

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

4376_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - CTM).

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga parcialmente a(o)  Lei Ordinaria nº 2.012, de 11 de fevereiro de 1998
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 57, de 22 de dezembro de 2005
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 67, de 29 de setembro de 2006
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 71, de 23 de março de 2007
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 78, de 28 de setembro de 2007
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 92, de 24 de novembro de 2008
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 96, de 03 de abril de 2009
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 116, de 11 de dezembro de 2009
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 118, de 17 de fevereiro de 2010
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 121, de 20 de abril de 2010
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    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 139, de 19 de julho de 2011
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 140, de 19 de julho de 2011
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 143, de 22 de setembro de 2011
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 169, de 11 de julho de 2014
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 207, de 27 de junho de 2017
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 209, de 25 de julho de 2017
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 211, de 06 de setembro de 2017
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 213, de 29 de setembro de 2017
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 221, de 25 de janeiro de 2018
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 226, de 08 de maio de 2018
    Regulamentada pelo(a)  Lei Complementar nº 257, de 07 de julho de 2020
    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 275, de 22 de novembro de 2022
    Revogada(o) parcialmente pela(o)  Lei Complementar nº 284, de 22 de agosto de 2023
    Revogada(o) parcialmente pela(o)  Lei Complementar nº 294, de 18 de dezembro de 2023
    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 295, de 18 de dezembro de 2023
    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 312, de 05 de agosto de 2025
     

    Anexos Norma Jurídica