Lei Ordinaria nº 3.494, de 26 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3494
Ano
2023
Data
26/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/01/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2023, previsto na Lei n°. 1.989, de 26 de agosto de 1997.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 1.989, de 26 de agosto de 1997
Anexos Norma Jurídica