Lei Complementar nº 277, de 24 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
277
Ano
2023
Data
24/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/02/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
27
Pg. Fim
31
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a criação de funções gratificadas e alterações na Lei Complementar n° 160, de 20/09/2013, que trata da estrutura organizacional da Câmara Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica