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Lei Ordinaria nº 3.522, de 14 de julho de 2023

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Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

3522

Ano

2023

Data

14/07/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

14/07/2023

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

Pg. Início

9

Pg. Fim

17

Texto Integral

3522.pdf

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 - LDO 2024).

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata:  Lei Ordinaria nº 3.412, de 01 de dezembro de 2021
    Norma correlata:  Lei Ordinaria nº 3.546, de 06 de dezembro de 2023
    Alterada(o) pela(o)  Lei Ordinaria nº 3.547, de 13 de dezembro de 2023
    Alterada(o) pela(o)  Lei Ordinaria nº 3.552, de 18 de dezembro de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica