Lei Complementar nº 285, de 25 de agosto de 2023
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
285
Ano
2023
Data
25/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/08/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 12/98 - Código de Parcelamento do Solo Urbano, tornando obrigatório a instalação de dispositivos de segurança viária em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Paraguaçu Paulista.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica