Lei Complementar nº 297, de 08 de fevereiro de 2024

Retifica o art. 9º da Lei Complementar nº. 294, de 18 de dezembro de 2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como autoriza o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – Cirsop, inclusive representando o Município, a celebrar convênio com entidade reguladora, e dá outras providências.