Lei Complementar nº 294, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
294
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
32
Pg. Fim
33
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como autoriza o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – Cirsop, inclusive representando o Município, a celebrar convênio com entidade reguladora, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente a(o)
Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 297, de 08 de fevereiro de 2024
Anexos Norma Jurídica