Lei Complementar nº 299, de 23 de fevereiro de 2024

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

299

Ano

2024

Data

23/02/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

26/02/2024

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

Pg. Início

10

Pg. Fim

12

Texto Integral

Ementa

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2024, e alterações no Anexo I da Lei Complementar nº 160/2013 e no Anexo II da Lei Complementar nº 161/2013, conforme especifica.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica