Lei Complementar nº 299, de 23 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
299
Ano
2024
Data
23/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/02/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
12
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2024, e alterações no Anexo I da Lei Complementar nº 160/2013 e no Anexo II da Lei Complementar nº 161/2013, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica