Lei Complementar nº 302, de 17 de dezembro de 2024

Altera a Lei Complementar nº 248, de 15 de outubro de 2019, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, visando conjugar esforços para implantação do programa denominado Atividade Delegada, e cria a
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica.