Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 10 de julho de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
38
Ano
2025
Data
10/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
19
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre alterações em artigos da Lei Orgânica Municipal que tratam de atribuições da Câmara Municipal, atualiza citações à Lei de Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990
Anexos Norma Jurídica