Lei Ordinaria nº 3.680, de 07 de abril de 2026
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3680
Ano
2026
Data
07/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
21
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, que visa a complementação da Tabela SUS Paulista, garantindo a adequada remuneração dos procedimentos hospitalares e ambulatoriais prestados aos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica