Resolução nº 139, de 16 de junho de 2026
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
139
Ano
2026
Data
16/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/06/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Assegura a rastreabilidade das Emendas Impositivas de autoria parlamentar ao Orçamento Municipal de Paraguaçu Paulista, estabelecendo regras para formulação, alteração, execução e fiscalização do cumprimento das emendas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente a(o)
Resolução nº 113, de 17 de junho de 1991
Anexos Norma Jurídica