Resolução nº 139, de 16 de junho de 2026
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
139
Ano
2026
Data
16/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/06/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
12
Texto Integral
Ementa
Assegura a rastreabilidade das Emendas Impositivas de autoria parlamentar ao Orçamento Municipal de Paraguaçu Paulista, estabelecendo regras para formulação, alteração, execução e fiscalização do cumprimento das emendas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente a(o)
Resolução nº 113, de 17 de junho de 1991
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Resolução nº 140, de 30 de julho de 2026
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 140, de 30 de julho de 2026