Lei Complementar nº 329, de 16 de junho de 2026
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
329
Ano
2026
Data
16/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
30
Pg. Fim
31
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a fixação da faixa de domínio e a delimitação da faixa não edificável ao longo da Estrada Municipal PGP-010 localizada no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, para fins de atendimento ao disposto no art. 4º, inciso III, da Lei Federal nº 6.766/1979, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica