Lei Ordinaria nº 3.695, de 16 de junho de 2026
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3695
Ano
2026
Data
16/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/06/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, mantido pelo Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica