Lei Complementar nº 330, de 02 de julho de 2026
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
330
Ano
2026
Data
02/07/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/07/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
23
Pg. Fim
26
Texto Integral
Ementa
Cria o Fundo de Honorários Advocatícios do Município de Paraguaçu Paulista - FHAMPP e Fixa Critérios para o Rateio dos Honorários aos Procuradores do Quadro Efetivo do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica