Emenda a Lei Orgânica nº 40, de 04 de agosto de 2026
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
40
Ano
2026
Data
04/08/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/08/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
6
Texto Integral
Ementa
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização do Poder Legislativo, disciplinar as Comissões Especiais de Inquérito, atualizar as normas relativas às emendas parlamentares individuais impositivas e promover adequações em matéria administrativa.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990
Anexos Norma Jurídica