Lei Ordinaria nº 62, de 28 de abril de 1949
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
62
Ano
1949
Data
28/04/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Promulga os artigos 2º e 3º, vetando os nºs 1º e 4º.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 55, de 09 de dezembro de 1948
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 211, de 16 de outubro de 1952
Anexos Norma Jurídica