Lei Ordinaria nº 751, de 15 de março de 1965
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
751
Ano
1965
Data
15/03/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Concede, no corrente exercício, desconto de 30% no Imposto Predial Urbano, incidente sobre imóveis, quando estes forem utilizados pelos seus proprietários.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 55, de 09 de dezembro de 1948
Anexos Norma Jurídica