Lei Ordinaria nº 72, de 10 de junho de 1949

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

72

Ano

1949

Data

10/06/1949

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Isenta de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, os prédios enquadrados nos itens "a" até "h" e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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