Lei Ordinaria nº 813, de 30 de dezembro de 1967
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
813
Ano
1967
Data
30/12/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Considera válido atestados subscritos por prefeitos com referência à contagem de tempo de serviço prestado pelo funcionalismo municipal e dispõe sobre devolução de pagamentos em dinheiro recebidos por funcionários referentes à férias e licença prêmio para fim de contagem de tempo de serviço.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 1.384, de 06 de março de 1985
Anexos Norma Jurídica