Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/55/publicacao_0016204_2024.09.20_lei_35792024_doem.pdf da norma Lei Ordinaria nº 3.579, de 17 de setembro de 2024 (Lei Ordinaria nº 3.579, de 17 de setembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.579, de 17 de setembro de 2024