Lei Ordinaria nº 3.579, de 17 de setembro de 2024
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3579
Ano
2024
Data
17/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/09/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
49
Pg. Fim
83
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a adquirir, mediante doação com encargo, da Associação Protetora da Criança e do Adolescente Creche Dona Maria Pereira Briso, bem imóvel localizado na Rua Santos Dumont, nºs 1.436 e 1.400, CEP 19703-022, Vila Affine, neste Município, e bens móveis que especifica, para fins de manutenção da Creche Dona Maria Pereira Briso.
Indexação
Observação
Assuntos
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