SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexo da Norma Juridica

Total de Anexos da Norma Juridica: 5

ID	Arquivo Anexo	Assunto do Anexo
51	croqui_0004188_croqui.pdf
52	memorial_0004189_memorial_descritivo.pdf
53	laudo_0003792_laudo_de_avaliacao.pdf
54	relatorio_0004190_relatorio_fotografico.pdf
55	publicacao_0016204_2024.09.20_lei_35792024_doem.pdf

Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinaria nº 3.579, de 17 de setembro de 2024)