Matérias da Ordem do Dia (23ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 | Projeto de Lei nº 24 de 2014 Processo: 18890/2014 Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal Protocolo: 18890 Turno: - |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, PELO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO), NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO. - |
Aprovado Por 10 votos favoráveis x 2 votos contrários. Votos NÃO: IFZS e OFA. |
| 2 | Emenda nº 3 de 2014 Processo: 18903/2014 Autor: Reinaldo Protocolo: 18903 Turno: Único |
ACRESCENTA § 4º AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 024/14, QUE VISA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. - |
Aprovado Por 10 votos favoráveis x 2 votos contrários. Votos NÃO: IFZS e OFA. |
| 3 | Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2014 Processo: 18735/2014 Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal Protocolo: 18735 Turno: Primeiro |
INSTITUI AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
Aprovado Em 1º turno, por unanimidade. |
| 4 | Emenda nº 1 de 2014 Processo: 18781/2014 Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Protocolo: 18781 Turno: Primeiro |
SUPRIME O ART. 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/14 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES, CONFORME ESPECIFICA. - |
Aprovado Em 1º turno, por unanimidade. |