Matérias da Ordem do Dia (24ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 5 | Redação Final nº 1 de 2014 Processo: - Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Protocolo: - Turno: - |
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 024/14, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, PELO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO), NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO". - |
Aprovado Por unanimidade. |