1 - Redação Final nº 6 de 2011
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 066/11, QUE "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, O CONCURSO DE DESENHO E REDAÇÃO DENOMINADO EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO"
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Aprovado
Obs.: 0
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2 - Redação Final nº 7 de 2011
Autor: COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 062/11, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012"
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Aprovado
Obs.: 0
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3 - Projeto de Lei nº 76 de 2011
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 13549
Processo: 13549/2011
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A AMPLIAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2011, DOS VALORES DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.749/2011 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA.
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Aprovado
Obs.: 0
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4 - Projeto de Lei nº 77 de 2011
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 13550
Processo: 13550/2011
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA (COMSEA)
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Aprovado
Obs.: 0
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5 - Projeto de Lei nº 69 de 2011
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 13388
Processo: 13388/2011
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI Nº. 2.645/2009 - PLANO PLURIANUAL 2010-2013 (PPA 2010-2013)
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Aprovado
Obs.: 0
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6 - Projeto de Lei nº 70 de 2011
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 13389
Processo: 13389/2011
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DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI Nº. 2.778/2011 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 (LDO 2012)
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Aprovado
Obs.: 0
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2011
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 13465
Processo: 13465/2011
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2005, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) PARA A FIXAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO
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Matéria não votada
Obs.:
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8 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2011
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 13481
Processo: 13481/2011
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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Matéria não votada
Obs.:
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