1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 18960
Processo: 18960/2014
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COMO INCENTIVO AOS CONTRIBUINTES PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA.
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno por 9 votos favoráveis x 2 votos contrários, registrada 1 ausência.
Votos NÃO: CKK e SDF.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 19042
Processo: 19042/2014
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE SEPARADOR DE LIXO COM A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2005, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA.
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno por 7 votos favoráveis x 4 votos contrários, registrada 1 ausência.
Votos NÃO: IFZS, OFA, SDF, VLBA.
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