1 - Veto nº 1 de 2011
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 13613
Processo: 13613/2011
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 062/2011, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012".
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Aprovado
Obs.: 0
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2 - Projeto de Lei nº 78 de 2011
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 13610
Processo: 13610/2011
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR ACORDO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS E CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS ORIUNDOS DO FGTS (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO), CONFORME ESPECIFICA
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Aprovado
Obs.: 0
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3 - Projeto de Lei nº 79 de 2011
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 13611
Processo: 13611/2011
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA (R$ 107.000,00)
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Aprovado
Obs.: 0
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4 - Projeto de Lei nº 80 de 2011
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 13612
Processo: 13612/2011
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA (R$ 15.085,00)
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Aprovado
Obs.: 0
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