Matérias da Ordem do Dia (14ª Extraordinária da 17ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO GAMMON DE ENSINO (FUNGE), VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA POR ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO GABINETE DO PREFEITO, PARA ATENDIMENTO DA ATIVIDADE 2045, SUBVENÇÕES À FUNGE.

ALTERA O ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES, QUE TRATA DOS ATOS PRATICADOS POR SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA NOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES RELACIONADOS À TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS OU DIREITO A ELES RELATIVOS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/17.