1 - Projeto de Lei nº 34 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 23482
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO GAMMON DE ENSINO (FUNGE), VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA POR ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei nº 36 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 23491
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO GABINETE DO PREFEITO, PARA ATENDIMENTO DA ATIVIDADE 2045, SUBVENÇÕES À FUNGE.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 23268
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ALTERA O ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES, QUE TRATA DOS ATOS PRATICADOS POR SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA NOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES RELACIONADOS À TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS OU DIREITO A ELES RELATIVOS.
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno, por unanimidade.
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4 - Emenda nº 6 de 2017
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 23410
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/17.
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno, por unanimidade.
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