Matérias da Ordem do Dia (19ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 | Projeto de Lei nº 45 de 2017 Processo: - Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal Protocolo: 23767 Turno: Único |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS E GABINETE DO PREFEITO, VISANDO A EXECUÇÃO/MANUTENÇÃO DO PROJETO E ATIVIDADE QUE ESPECIFICA. - |
Aprovado Por unanimidade, uma ausência. |
| 2 | Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2017 Processo: - Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal Protocolo: 23764 Turno: Primeiro |
INSTITUI O PROGRAMA EXCLUSIVO DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA. - |
Aprovado Em 1º turno, por unanimidade, uma ausência. |
| 3 | Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2017 Processo: - Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal Protocolo: 23765 Turno: Primeiro |
ALTERA O ART. 334, INCLUI O ART. 339-A E REVOGA O ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DISCIPLINA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E INSTITUI O CALENDÁRIO FISCAL DO MUNICÍPIO. - |
Aprovado Em 1º turno, por unanimidade, uma ausência. |