1 - Projeto de Lei nº 45 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 23767
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS E GABINETE DO PREFEITO, VISANDO A EXECUÇÃO/MANUTENÇÃO DO PROJETO E ATIVIDADE QUE ESPECIFICA.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade, uma ausência.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 23764
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INSTITUI O PROGRAMA EXCLUSIVO DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA.
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno, por unanimidade, uma ausência.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 23765
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ALTERA O ART. 334, INCLUI O ART. 339-A E REVOGA O ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DISCIPLINA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E INSTITUI O CALENDÁRIO FISCAL DO MUNICÍPIO.
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno, por unanimidade, uma ausência.
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